O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal
instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da
criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços
preconizados na Convenção sobre os Direitos da
Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se
concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que
determinou direitos e garantias fundamentais a crianças
e adolescentes.
Nos últimos anos, foram realizados diversos
aprimoramentos, como por exemplo a Lei nº
13.010/2014 que altera o Estatuto para estabelecer o
direito da criança e do adolescente de serem educados e
cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento
cruel ou degradante.
Essa Lei ficou conhecida como: