Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do
Município de Agrolândia.
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito
tributário, extingue-se em 5 anos contados:
I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ser efetuado;
II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente
efetuado.
Das assertivas, pode-se afirmar que: