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O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, e...

📅 2025🏢 Instituto Fênix🎯 Prefeitura de Agrolândia - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Agrolândia

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Fênix no concurso para Prefeitura de Agrolândia - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Agrolândia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202056116
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Agrolândia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Agrolândia
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados:


I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;

II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.


Das assertivas, pode-se afirmar que: 
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