Considere a seguinte situação hipotética: Tício, encontrando-se em situação de pobreza extrema e com vínculos familiares
interrompidos, passa a utilizar de forma permanente prédio público abandonado – onde antes funcionava unidade de pronto
atendimento de saúde – como espaço de moradia e sustento.
Segundo Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser garantido a Tício o direito de acesso às
dependências do Ministério Público, ainda que a sua situação de asseio ou vestimenta não sejam condizentes com as
exigidas pelo órgão. Caso não possua documentos de identificação pessoal e as normas de segurança interna exijam a
exibição de tal documento para o acesso, o servidor responsável deverá encaminhar Tício à unidade da assistência social
local, para que sejam tomadas providências para a confecção de seu documento de identificação e posterior atendimento
no Órgão Ministerial.