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Observadas as normas contidas na Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Atribuição normativa conferida ao agente público para o desempenho das funções específicas relacionadas ao seu cargo ou emprego público, definida por ...
O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumpr...
“João ocupa cargo em decorrência de sufrágio universal. Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo regido pelas normas legais específicas denomin...
Informa o Código de Ética e Conduta dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do estado da Paraíba (Decreto Estadual nº 44.504 de ...
Nos termos das formas gerais de provimento de cargo público, marque aquela que, por raciocínio lógico, promova a vacância simultânea de outro cargo pú...
Quanto aos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamado...
A respeito do que regula a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às ...
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que os prazos processuais: