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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de
forma determinada.
Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.Na instrução do processo administrativo...
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a se...
Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.Os serviços coletivos, ou uti universi, não são passíveis de individualização, destinando-se,...
Quanto à Lei n.º 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.º 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.Os atos inexistentes não chegam a possuir valida...
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item. Os particulares, por não se submeterem ao regime ético imposto aos servidores públicos, nã...
No que diz respeito às modalidades de licitação pública, julgue o item.Concurso é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de ben...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia in...
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .Se determinado administrador se...
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.Somente o agente público concursado, ou seja, ...