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Serviço público, de acordo com MEIRELLES (2020, p.350), é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estata...
Numa Secretaria de Estado de Minas Gerais, no julgamento das propostas de um processo licitatório para contratação de serviços de manutenção, ocorreu,...
Identificados em numerosas condutas especificadas em lei, o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública...
A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:
Entende-se por Gestão Associada:
O princípio consagrado pela Lei nº 14.133/21, que, por meio de procedimentos administrativos, dentre eles a previsão das ações futuras, produz a reduç...
CAL é advogado e realiza estudos para integrar carreira pública. Dentre os temas que considera relevantes, consta o da improbidade administrativa, que...
A prestação do serviço público por delegação do Estado caracteriza-se pela afirmação de que o Estado:
De acordo com a Lei nº 14 133/2021, a pessoa física ou jurídica que tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de tra...
De acordo com a Lei nº 8666/93, os contratos firmados e seus aditamentos poderão ser alterados, com as devidas justificativas. A alteração de contrato...