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Assinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, só poderão se...
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-admin...
Com fundamento no atributo da autoexecutoriedade, a administração pública pode apreender mercadorias ou interditar estabelecimento comercial sem autor...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subse...
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo e do regime jurídico dos ser...
No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.
No que concerne aos agentes administrativos, julgue o item subsecutivo.O pagamento de auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a p...
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas. É vedada a contratação da execução de obras de...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar b...