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No que diz respeito ao concurso de pessoas e às expressas regras do CP (arts. 29 a 31),
De acordo com as regras da parte geral do Código Penal:
É qualificado, se cometido contra o patrimônio do Município, o crime de
Tendo em conta o crime de inutilização de edital ou de sinal, previsto no artigo 336, do Código Penal, e o crime de subtração ou inutilização de livro...
A respeito das medidas de segurança e dos inimputáveis, assinale a alternativa correta.