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Analise as afirmativas a seguir: I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respect...

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457941202056704
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Flores - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos
Analise as afirmativas a seguir: 

I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Assim, sempre que um tributo é arrecadado, o ente público beneficiado deve creditar o valor em conta bancária específica do cidadão que recolheu o valor devido.
II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre os serviços de outros entes da federação.

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