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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca ADVISE no concurso para Prefeitura de Paranatama - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Regulamentos e Legislação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Decreto nº 9.013/17, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I- Suspensão parcial ou total de atividades;
II- Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III- Permissão de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Dos itens acima: