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No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.Conforme a regra geral do prin...

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457941202057108
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.


Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.


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