A Lei Federal nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Da letra dessa Lei, considere o direito à educação:
I - O atendimento no ensino fundamental deve ocorrer por intermédio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II - Os gestores escolares devem comunicar o Conselho Escolar nos casos de reiteração de faltas injustificadas
e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, somente nos casos dos estudantes que recebem algum
tipo de bolsa auxílio do governo federal.
III - O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação,
currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do
ensino fundamental obrigatório.
IV - Médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental,
pré-escola ou creche, que não comunicarem à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento,
envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, serão exonerados dos
cargos públicos.
Sobre o conteúdo presente no ECA, assinale a alternativa CORRETA: