Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941202057319Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:1457941202057319Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalCom relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em: AO não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. BOs conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. CHavendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta. DNa hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. EA imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000881Direito Processual PenalSão diretrizes das medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei Maria da Penha, com exceção de...Questão 457941200030775Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:Questão 457941200330615Direito Processual PenalConsidere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta sobre as formas de vio...Questão 457941200368989Direito Processual PenalSegundo o art. 9º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma...Questão 457941200654182Direito Processual PenalSobre as perícias, assinale a alternativa correta.Questão 457941200944698Direito Processual PenalCom relação a Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha) analise as afirmativas a seguir sobre as formas de violência doméstica e famil...Questão 457941201012210Direito Processual PenalSegundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal ...Questão 457941201174126Direito Processual PenalA ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidad...Questão 457941201457660Direito Processual PenalA Lei Federal n° 9.807/99, com vistas à preservação da identidade e incolumidade das vítimas, testemunhas ameaçadas e réus colaboradores, prevê alguma...Questão 457941201943399Direito Processual PenalCom fundamento nas disposições da Lei n. 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”) e em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Diret...