Nos termos do art. 201, do CTN, “Constitui dívida ...

Q: Nos termos do art. 201, do CTN, “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fi

A) Mesmo formalizado o crédito, discutido ou não na esfera administrativa, ainda não se torna definitivo. | B) A certidão de dívida ativa é título abstrato. | C) A certidão de dívida ativa não pode ser considerada como um título executivo extrajudicial. | D) A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito. | E) Os juros não podem ser acrescidos à hora da propositura da ação, pois afetam a “liquidez” do crédito.

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Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Nos termos do art. 201, do CTN, “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:

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