A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dis...

Q: A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, institui o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Acerca deste Programa analise as afirma

A) O Peti tem abrangência regional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados com a participação da sociedade civil. | B) O Peti tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a dezoito anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. | C) As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil. | D) O Peti não compreende transferências de renda, nem trabalho social com famílias, ofertando somente serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. | E) O Peti tem caráter intersetorial e é integrante da Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, institui o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Acerca deste Programa analise as afirmativas a seguir e assinale a assertiva CORRETA.

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