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A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de ...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-RO📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Entidades Fundacionais#Entidades Autárquicas#Consórcios Públicos#Empresas Estatais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Entidades Fundacionais, Entidades Autárquicas, Consórcios Públicos, Empresas Estatais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202057752
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais | Entidades Autárquicas | Consórcios Públicos | Empresas Estatais
      A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.


Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de
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