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A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, pos...

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457941202057752
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais | Entidades Autárquicas | Consórcios Públicos | Empresas Estatais
      A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.


Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de
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