Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins,...

Q: Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

A) os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. | B) os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. | C) os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário. | D) as regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte. | E) os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

457941202057803

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins

Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

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