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Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.
O agente público poderá retardar prestação de contas
quando lhe for conveniente.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.O controle administrativo caracteriza‐se por ser uma forma de controle e...
Mesmo com base na teoria dos motivos determinantes, se um dos fatos subjacentes à prática do ato não se revelar verdadeiro, mas os demais, suficientes...
Considerando a Lei n.o 14.133/2021 e seu âmbito de vigência material, julgue o item. Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito estão su...
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item. Ao exercer o poder de polícia, o Estado invade a esfera privada, não para pô...
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, é denominado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A teoria da responsabilidade adotada no Brasil é a subjetiva, pois deverá ficar comprovado o...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico,...
Sabendo que os atos administrativos são revestidos de características que os tornam distintos dos atos privados em geral, analise as afirmativas a seg...
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O ato de delegação de competência somente pod...
Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, julgue o item. No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o prin...