A Lei Complementar Estadual no 136/11 elenca as pr...

Q: A Lei Complementar Estadual no 136/11 elenca as prerrogativas dos Defensores Públicos paranaenses, necessárias ao desempenho de suas funções institucionais. Dentre elas NÃO se inclui:

A) requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. | B) examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos. | C) manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota. | D) representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. | E) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral apenas em caso de recurso do assistido.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-PRDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Estado do Paraná | Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná

A Lei Complementar Estadual no 136/11 elenca as prerrogativas dos Defensores Públicos paranaenses, necessárias ao desempenho de suas funções institucionais. Dentre elas NÃO se inclui:

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A Lei Complementar Estadual no 136/11 elenca as prerrogativas dos D...

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