O Decreto nº. 157, de 02/07/1991 que trata sobre a
convenção OIT 139:
I. entrou em vigor em 01 de janeiro de 1992 com a
alteração necessária definida pelo Senado Brasileiro que
excluiu a indústria de mineração deste texto;
II. foi assinado por Fernando Collor e Francisco
Rezek e consolida o anexo do decreto que promulga a
convenção OIT-139, sobre a prevenção e o controle dos
riscos profissionais causados por substâncias ou agentes
cancerígenos/mre;
III. foi REVOGADO pelo Decreto Nº 10.088, de 5 de
novembro de 2019, que consolida atos normativos
editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre
a promulgação de convenções e recomendações da
Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas
pela República Federativa do Brasil.
Está (ão) correta(s), somente: