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Sobre a Competência Tributária atribuída aos entes federativos pela Constituição da República Federativa do Brasil, identifique como verdadeiras (V) o...
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
Nos termos do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária....
É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos órgãos da Administ...
A competência tributária é a aptidão de criar tributos, facultada a cada um dos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta impostos de co...
Sobre as diversas espécies tributárias previstas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal possui seção específica sobre a repartição das receitas tributárias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a ...
Com relação ao processo administrativo e judicial, assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, compete aos Municípios institu...
O fato gerador: