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Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta.
É hipótese de recurso de ofício: I. a decisão que denegar o habeas corpus; II. a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial instaurad...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil: I. aplica-se a publicidade dos atos praticados, com exceção dos casos em que haja sigil...
Faz coisa julgada no cível:
Considerando as normas do Código de Processo Penal que regulam a produção das provas pericial e testemunhal, é INCORRETO afirmar:
Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.
Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:
Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei no 9.296/1996).