De acordo com o Código de Processo Civil, sobre
Recursos, analisar a sentença abaixo:
Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o
recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia
ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver
sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a
reprodução de julgado disponível na rede mundial de
computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados
(1ª parte). Serão julgados em Recurso Ordinário pelo
Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança
decididos em única instância pelos tribunais regionais
federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão
(2ª parte).
A sentença está: