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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREFITO-7ª Região(BA e SE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
O administrado tem o direito de: ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado; ter vista dos autos; obter
cópias dos documentos neles contidos; e conhecer as
decisões proferidas.