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À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitaç...

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457941202058134
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-7ª Região(BA e SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.


O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias dos documentos neles contidos; e conhecer as decisões proferidas.


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