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Analise as afirmativas a seguir: I. O empenho deve ser formalizado ...

📅 2020🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Gravatá - PE📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais#Origem e Controle

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Gravatá - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais, Origem e Controle.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941202058175
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Origem e Controle
Analise as afirmativas a seguir:


I. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito.


II. A Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.


III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.


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