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Em relação às nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar:
Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em ...
Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedi...
Nas condenações de processos do rito do Tribunal do Júri,
Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que
O modelo processual acusatório tem sido entendido como o adequado a um Estado Democrático de Direito por ser o mais garantista. Tem-se como um pressup...
É INCORRETO afirmar que a prisão preventiva
A prisão temporária