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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANAC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Agências Reguladoras.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras foram constituídas pelo poder
público com a finalidade de regulamentar atividades
específicas e aplicar tais normas regulamentares, não
atuando como instância decisória de conflitos entre empresas
e usuários.