Após ser regularmente investida no cargo de Procuradora
Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo, Doralina decidiu
analisar quais condutas por ela praticadas no exercício de suas
atribuições poderiam caracterizar ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da Administração
Pública.
Considerando o disposto na atual redação da Lei nº 8.429/2021, é
correto afirmar que se enquadra na situação perquirida por
Doralina
A a conduta dolosa de perceber vantagem econômica, direta ou
indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal
por preço inferior ao valor de mercado.
B a conduta culposa de facilitar ou concorrer, por qualquer
forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de
pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores
públicos transferidos pela administração pública a entidades
privadas mediante celebração de parcerias, sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie
C a conduta culposa de nomear cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo
em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas.
D a conduta dolosa de praticar, no âmbito da administração
pública e com recursos do erário, ato de publicidade que
contrarie o disposto na Constituição da República, de forma a
promover inequívoco enaltecimento do agente público e
personalização de atos, de programas, de obras, de serviços
ou de campanhas dos órgãos públicos.
E a conduta dolosa de liberar recursos de parcerias firmadas
pela administração pública com entidades privadas sem a
estrita observância das normas pertinentes ou influir de
qualquer forma para a sua aplicação irregular.