Com base nos conhecimentos relativos ao Direito do
Trabalho e no tocante às limitações constitucionais ao poder
de tributar, assinale a alternativa correta.
A A imunidade tributária recíproca não pode ser
estendida a empresas públicas ou sociedades de
economia mista prestadoras de serviço público de
cunho essencial e exclusivo.
B À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios é vedado instituir tributos referentes a
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos
no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais
de autores brasileiros e (ou) obras em geral
interpretadas por artistas brasileiros, bem como os
suportes materiais ou arquivos digitais que os
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser .
C À União é vedado instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou que
implique distinção ou preferência em relação a
estado, ao Distrito Federal ou a município, em
detrimento de outro, admitida a concessão de
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio
do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do País.
D A regência de imunidade faz-se mediante lei ordinária.
E
À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios é vedado instituir tributos referentes a
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.