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Os atos administrativos que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação ou visto para a sua consecução são class...
O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Dir...
Maximizar o uso dos recursos materiais na organização pública, ou seja, evitar desperdícios obedece os preceitos determinados pelo seguinte principio ...
Os Resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios na Administração Pública são medidas obtidas por observância ao principio da:
Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública dev...
Princípio pelo qual a administração não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos:
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação...
As Autarquias são entidades integrantes da organização política e administrativa brasileira. Representa uma das características das Autarquias:
Sobre o Princípio da Legalidade Administrativa, marque a assertiva que melhor define o referido princípio:
No que tange aos serviços públicos, é CORRETO afirmar que: