Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202059470A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o...1457941202059470Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o citado diploma legal, o contrato de concessãoAnão poderá admitir a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.Bnão poderá prever que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.Cdeverá prever que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente deve excluir ou atenuar essa responsabilidade.Dnão poderá conter cláusula quanto à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.Epoderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200343181Legislação FederalA Lei Complementar n. 125/07 institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e estabelece sua composição, natureza jurídica, obje...Questão 457941200781111Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o ac...Questão 457941201018089Legislação FederalNa forma da Lei nº 12.815/2013, assinale a opção que apresenta o conceito legal correto.Questão 457941201268633Legislação FederalSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes:Questão 457941201314604Legislação FederalO Regulamento de Pessoal da Ebserh disciplina, em âmbito geral, os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do ...Questão 457941201575565Legislação FederalSobre o sigilo das operações de instituições financeiras previsto na Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar queQuestão 457941201946812Legislação FederalEm relação ao trabalho do Agente Censitário Supervisor (ACS), avalie as afirmativas a seguir. I. O ACS é a pessoa que supervisionará o trabalho de uma...Questão 457941202000248Legislação FederalSegundo as disposições da Lei nº 8.313/1991, é incorreto afirmar que o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) foi instituído com a finalidade d...Questão 457941202002044Legislação FederalObservadas as normas desportivas nacionais e internacionais, bem como o Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol, assinale a afirmativa correta.Questão 457941202080827Legislação FederalGabriela é candomblecista e está cumprindo pena privativa de liberdade. Seu pai de santo precisou realizar uma intervenção espiritual para a qual havi...