O Tribunal de Contas do Estado Delta negou registro de admissão
de pessoal realizado pelo Município Alfa, situado no mencionado
Estado. Ocorre que a Câmara de Vereadores não concordou com a
Corte de Contas, razão pela qual reviu a mencionada negativa por
meio de decisão de metade de seus membros.
Considerando o controle externo exercido pelo Poder Legislativo
sobre os atos administrativos, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral, é correto
afirmar que