Considerando-se a Lei nº 9.507, de 12 de
novembro de 1997, que regula o direito de acesso a
informações e disciplina o rito processual do habeas
data , assinale a alternativa incorreta :
A A petição inicial, que deverá preencher os
requisitos da legislação processual civil, será
apresentada em duas vias, e os documentos que
instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia
na segunda.
B Nos casos de competência do Supremo Tribunal
Federal e dos demais Tribunais caberá ao pleno a
instrução do processo.
C Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se
notifique o coator do conteúdo da petição,
entregando-lhe a segunda via apresentada pelo
impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de
que, no prazo de dez dias, preste as informações
que julgar necessárias.
D A decisão sobre o pedido do habeas data será
comunicada ao coator, por correio, com aviso de
recebimento, ou por telegrama, radiograma ou
telefonema, conforme o requerer o impetrante.
E Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu
respeito, o interessado, em petição acompanhada de
documentos comprobatórios, poderá requerer sua
retificação. Feita a retificação em, no máximo, dez
dias após a entrada do requerimento, a entidade ou
órgão depositário do registro ou da informação dará
ciência ao interessado.