A grande mobilização de servidores públicos no Município Alfa,
realizada no último mês, reivindicou, junto ao Prefeito Municipal,
que fosse apresentada proposição legislativa à Câmara Municipal
alterando o respectivo regime próprio, de modo a estabelecer
critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a
aposentadoria de certos servidores. Os servidores beneficiados
seriam aqueles que exercessem suas atividades com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde.
Sobre a reivindicação apresentada, considerando os balizamentos
estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa
correta.