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A administração pública, ao editar atos gerais para complementar leis para permitir a sua efetiva aplicação, está exercendo o Poder Administrativo den...
Acerca dos bens públicos assinale a opção CORRETA:
Avalie se as afirmativas a seguir listadas descrevem deveres dos servidores públicos civis falsos (F) ou verdadeiros (V): - Exercer com zelo e dedicaç...
“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, _____ direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de ...
Avalie se, de acordo com a Lei n° 8666/93, constituem motivo para rescisão dos contratos os casos a seguir: I. O não cumprimento de cláusulas contratu...
“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende _____, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. (Art. 18, ...
Avalie se são formas de provimento de cargo público, dentre outras: I – nomeação. II – readaptação. III – reversão. IV – aproveitamento. Estão correta...
O tempo máximo de licença para tratamento de saúde do servidor público será, no máximo, de:
A Administração Pública Municipal publicou decreto estabelecendo critérios da aplicação da Lei de Acesso a Informação no âmbito local. Este ato compre...
Como medida cautelar e a fim de que o servidor público civil da União não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do ...