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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para TCE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas, Imunidade Recíproca - Aspecto Objetivo, Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo, Princípio da Isonomia Tributária, Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas, Imunidades Tributárias Constitucionais, Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária, Imunidade Tributária Recíproca.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.
Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.