Após ser condenado à pena de multa em razão da prá...

Q: Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a sentença. Seu pai, Ro

A) será cabível nesse caso o habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer pessoa; | B) poderá o habeas corpus impetrado por Ronaldo ser conhecido como revisão criminal a favor de Roberto; | C) não será cabível o habeas corpus, pois impetrado por outra pessoa que não o paciente; | D) será cabível nesse caso o habeas corpus, em razão da existência de coação à liberdade de Roberto; | E) não será cabível o habeas corpus impetrado, por não haver risco à liberdade de locomoção de Roberto.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus em Direito Penal

Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a desconstituir a condenação transitada em julgado.

Diante desse contexto, é correto afirmar que:

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