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Julgue as assertivas acerca das características dos contratos administrativos:I – A obediência à forma prescrita em lei determina que a repartição int...
Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabele...
Dentro do Direito Administrativo a prestação do serviço público enquadra-se como função administrativa do Estado. Determinadas atividades econômicas, ...
Sobre as licitações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei 14.133/2021:
A empresa Massa Forte Ltda. foi a vencedora de uma licitação solicitada por um órgão público; entretanto, o serviço foi subcontratado e executado pela...
São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado, gozando de incentivos e se s...
No que se refere à classificação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
.Acerca dos Princípios Administrativos, escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde à sequência correta (trechos da autora Maria Sí...
Em um contexto de administração pública, as agências reguladoras frequentemente enfrentam desafios para manter sua independência e tomar decisões impa...
Considera-se agente público o servidor público e todo aquele que exerce: