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A obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributária principal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tribu...
Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar f...
Acerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens a seguir. Suponha que determinado órgão público tenha assinado con...
No caso de falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), deve-se aplicar subsidiariamente a legislação do imposto de rend...
Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional,tributos e competência tributária, julgue o item a seguir.O princípio da isonomia tribu...
Com referência à conceituação e à contabilização de tributos, julgue o item seguinte.Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da es...
Em janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n.º 190, cuja função teleológica é encerrar as discussões sobre a cobrança do chamado diferencial...
No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao tratamento contábil aplicado a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir.A cont...
Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa. A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de pr...
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.A multa cobrada por atraso no pagamento do I...