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O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, est...

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457941202060590
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de improbidade que permitia a condenação por culpa seria:
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