Considere que o Ministério Público do Estado X instituiu,
por meio de Resolução, Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado (Gaeco) como órgão
integrante da estrutura administrativa e permanente da
Procuradoria-Geral de Justiça, para auxiliar o promotor
natural, prestando-lhe suporte técnico e operacional na
identificação, na prevenção e na repressão de crimes
complexos. Segundo a Resolução, a atuação do Grupo
pode se dar mediante pedido formulado expressamente
pelo promotor natural ou mediante prévia e expressa anuência do membro do Ministério Público com atribuição, se
a iniciativa partir do próprio Grupo. A atuação pode se dar
tanto na fase investigatória como na fase judicial.
Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça propôs
projeto de lei complementar, que foi aprovado, autorizando também que, para além da atuação acima, se obtenha
a cessão de servidores de corporações policiais para integrar o Grupo, sob a coordenação de um Promotor de
Justiça.
Determinado representante popular, em entrevista a uma
revista especializada, questionou a constitucionalidade
do Gaeco, por considerar que a sua instituição ofenderia,
entre outros, o princípio do promotor natural e por ser a
atividade de investigação reservada à polícia judiciária. O
promotor de justiça com atuação no Gaeco foi procurado
pela assessoria de imprensa do Ministério Público para
prestar esclarecimentos jurídicos sobre o assunto e subsidiar a elaboração de nota de esclarecimento ao veículo
de imprensa. Com base na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o promotor poderá afirmar, de maneira
correta, que