Todas as atividades da Gestão Patrimonial são baseadas,
na ética e na defesa dos interesses da empresa e no
cumprimento das normas definidas pelos órgãos competentes.
Dos mecanismos legais, que envolvem a Gestão Patrimonial, o
Decreto 9373/2018:
A Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas, no setor
público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos,
práticas, elaboração e divulgação das demonstrações
contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas
Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
B Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
C Dispõe sobre orientações para padronização de
procedimentos inerentes à administração de materiais, em
órgãos públicos, no âmbito federal.
D Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a
destinação e a disposição final, ambientalmente, adequadas de
bens móveis, no âmbito da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional.