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A obrigação de manter serviço adequado na concessão do serviço público decorre do princípio da continuidade do serviço.
Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação...
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que...
Acerca de administração descentralizada, julgue o item abaixo. A administração descentralizada caracteriza-se pela distribuição de competências no int...
Julgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É constituciona...
Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.Caso ocorra o suicídio de um detento dentro de estabelecimento prisional...
A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência ...
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pes...
O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciári...