A Assistência Social no Brasil baseia-se no paradigma
do direito social, à medida que é definida como política
pública. As legislações e normativas que a regulamentam, como a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS
(Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011),
a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a
Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), concretizam
essa dimensão, realizam reordenamentos institucionais,
definem e firmam responsabilidades, hierarquizam e territorializam a proteção social oferecida, definem formas
de financiamentos, elementos de pactuação e de