Em matéria de vigência de um tratado internacional, e com base na C...
🏢 FCC🎯 TRT - 20ª REGIÃO (SE)📚 Direito Internacional Público
#Vigência dos Tratados Internacionais#Fontes do Direito Internacional: Tratados
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TRT - 20ª REGIÃO (SE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Vigência dos Tratados Internacionais, Fontes do Direito Internacional: Tratados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em matéria de vigência de um tratado internacional, e com base na Constituição Federal, considere:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que não acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros do Congresso, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
V. É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.