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Quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.
Analise a seguinte situação hipotética: O órgão estadual de defesa do consumidor notificou determinado Secretário Municipal acerca de reclamações dos ...
O instrumento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que consiste em meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, ...
Analise a seguinte situação hipotética: Determinada entidade beneficente de assistência social, em funcionamento no Município de Cáceres/MT, contratou...
Nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é integrado
Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritos na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa ...
A Lei de Ação Civil Pública, n.º 7.347/1985 é destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos lato sensu, por danos morais e patrimoniais causad...
NÃO é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor:
O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição expressa pela legislação com a aprovação da ...
NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo: