No que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.

As ações dessa natureza poderão ser propostas por entidades ou órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, com personalidade jurídica, para defesa de interesses e direitos do consumidor.

A conversão da obrigação em perdas e danos somente é possível se por ela optar o legitimado ativo da ação.

Nas ações coletivas que tenham por objeto direito do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na boa-fé.

A desconsideração da personalidade jurídica do legitimado ativo poderá ocorrer quando comprovada litigância de má-fé, e os diretores poderão ser exclusiva e objetivamente responsabilizados.

Os legitimados ativos podem propor ação visando compelir o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de determinado produto, apenas no interesse local ou regional, independente do foro de propositura da ação.

No que se refere às questões processuais relativas...

Questão 457941200020598Direito do Consumidor

Quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.

#Direito Contratual do Consumidor

Questão 457941200154607Direito do Consumidor

Analise a seguinte situação hipotética: O órgão estadual de defesa do consumidor notificou determinado Secretário Municipal acerca de reclamações dos ...

#Direitos Fundamentais do Consumidor

Questão 457941200355304Direito do Consumidor

O instrumento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que consiste em meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, ...

#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Questão 457941200484628Direito do Consumidor

Analise a seguinte situação hipotética: Determinada entidade beneficente de assistência social, em funcionamento no Município de Cáceres/MT, contratou...

#Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Questão 457941200779097Direito do Consumidor

Nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é integrado

#Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Questão 457941200795972Direito do Consumidor

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritos na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa ...

#Direitos Fundamentais do Consumidor

Questão 457941200886328Direito do Consumidor

A Lei de Ação Civil Pública, n.º 7.347/1985 é destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos lato sensu, por danos morais e patrimoniais causad...

Questão 457941201288890Direito do Consumidor

NÃO é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor:

#Atos Comerciais Abusivos#Práticas de Comércio

Questão 457941201748429Direito do Consumidor

O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição expressa pela legislação com a aprovação da ...

#Ações Coletivas em Defesa do Consumidor

Questão 457941202036900Direito do Consumidor

NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo:

#Proteção Jurídica do Consumidor#Coisa Julgada em Ações de Consumo

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