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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela Administração Pública, a pessoas jurídicas de direito privado.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, co...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará a...
Acerca dos servidores públicos, julgue o item.Para que o servidor público seja considerado como estável, é necessária, além dos três anos de efetivo s...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É facultado à Administração Pública, conforme a discricionariedade do administrador, combinar as mo...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de responsabi...
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquic...
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Feder...
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada, exclusivamente, às compras de bens comun...
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inex...
A respeito das noções de licitação pública, julgue o item.Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens, de serviços especiais, ...