Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202061461Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.É possível a retroatividade de lei...1457941202061461Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade TributáriaAcerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033051Direito TributárioO SERPRO está sujeito à retenção na fonte do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, como beneficiário de pagamento por prestação de s...Questão 457941200077101Direito TributárioConsiderando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. A retroatividade de nova lei não pode ser apli...Questão 457941200144319Direito TributárioConsiderando as regras relativas ao direito ao meio ambiente e ao poder de tributar, julgue o item que se segue.Segundo a jurisprudência do STF, a imu...Questão 457941200550144Direito TributárioConsiderando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferente...Questão 457941200906448Direito TributárioConsiderando o Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.A atividade administrativa de lançamento deve ser balizada pelo juízo de conveniênci...Questão 457941200919899Direito TributárioConsiderando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Com...Questão 457941200961470Direito TributárioO imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobreQuestão 457941200995994Direito TributárioSegundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,Questão 457941201256091Direito TributárioNo que concerne à suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.Questão 457941201658551Direito TributárioNo tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item. De acordo com o princípio da irretroatividade tributár...