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  4. Questão 457941202061497

A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo ...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-AL📚 Direito Tributário
#Fundamentos e Atributos#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos e Atributos, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202061497
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Texto associado
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.
A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.
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