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No âmbito da Lei Ordinária nº 65/1989 — Código Tributário do Município, a arrecadação dos tributos será procedida: I. À boca de cofre. II. Por meio de...
Com relação aos conceitos e espécies de tributos, considerando a doutrina majoritária e a legislação pertinente, assinalar a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tribut...
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é o preço do serviço, em que sua alíquot...
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, sabe-se que o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um dos tributos competentes do Municíp...
De acordo com a Súmula 615-STJ: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão...
De acordo com o Código Tributário Nacional e sobre as obrigações tributárias, assinalar a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Em conformidade com AMARO, sobre a competência tributária, analisar os itens abaixo: I. Engloba um amplo poder político no que respeita a decisões sob...
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo: Na iminência ou no caso de guerra externa, a União p...